Lei nº 8.429/92 e suas alterações normativas: a problemática da responsabilização por atos de improbidade administrativa no que tange ao processo licitatório na comarca de Presidente Kennedy/ES

, ato ilícito atentatório contra o erário público. Quando o indivíduo que exerce funções

TRF2 valida resolução da Anvisa que proíbe o uso de máquina de bronzeamento artificial

O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal Castro Aguiar.

Conselho recomenda projeto sobre doação de órgãos

Na página da Internet do TJRS, o cidadão pode manifestar a vontade de ser doador, preenchendo um formulário on-line que resultará uma certidão, sem validade jurídica, atestando essa vontade

TJRJ proíbe fumo nos fóruns do Estado

contida na ação mandamental, qual seja, falta de juntada de cópia de documento indispensável (ato coator), deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

'Ficha Limpa' é cumprida por 97% dos tribunais brasileiros

Regra resultou na dispensa de servidores que ocupavam função comissionada e exonerações para nomeados em comissões

Administrativo. Apelação cível. Ação ordinária.

Pretensão de implantação das regras de progressão estabelecidas no plano de cargos e salários da secretaria de saúde do município de Assu/RN. Reflexo do adicional de insalubridade sobre as férias e o 13º salário devidamente respeitado. Exclusão da condenação neste aspecto. Ausência de litigância de má-fé.

Emissoras de TV não precisam exibir programas em horários determinados

Lei nº 09.868, de 10 de Novembro de 1999.

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Vereadores terão que devolver dinheiro indevido

Vereadores receberam verbas indenizatórias pela participação em sessões extraordinárias .

OAB e CNMP alinham acordo para garantir gravação integral de atos processuais em consonância com a LGPD

do ato processual nas situações em que a unidade do Ministério Público ou do Poder Judiciário

Camargo Corrêa deve indenizar em mais de R$ 150 mil mulher que trabalhou durante licença-maternidade

pontua que empregador que priva empregada mãe de convívio com o bebê comete ato ilícito e

União Estável durante o Inventário

judiciais é possível sim o reconhecimento da união estável durante o inventário, desde que atenda aos requisitos necessários para o ato

IAB apoia projeto que proíbe acusação de advogados motivada por opiniões jurídicas

fraudulento do qual decorre determinado ato jurídico em que ele simplesmente emitiu um parecer

Invadir computador agora é crime

simples ato de invadir um computador, mesmo sem causar danos aparentes, é crime e pode levar à prisão

Quinta Turma invalida reconhecimento que não seguiu procedimentos previstos no CPP

impossibilidade de seguir o procedimento precisa ser justificada, sob pena de invalidade do ato.

TRF1 garante a inclusão de candidato entre os aprovados para as vagas de deficientes em concurso do STM

O candidato havia impetrado mandado de segurança contra o ato do diretor do Centro Brasileiro de

Relator dá liminar a preso punido coletivamente por não explicar sumiço de um pacote de fermento

grave", concluiu o ministro ao suspender o ato que reconheceu a infração disciplinar.

Anulada decisão do CNJ sobre transferência de adolescentes no sistema socioeducativo de SP

O ministro Dias Toffoli, do STF, anulou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou

Uma Breve Abordagem do Direito Previdenciário: Questões Processuais

que é possível formalizar um ato jurídico administrativo em prol do cancelamento do benefício da aposentadoria